Os consumidores dispõem de um direito de anulação de catorze dias.

Direito de rescisão O consumidor tem o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de rescisão é de catorze dias a contar do dia em que o comprador ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tomou posse das últimas mercadorias.

Para exercer o direito de rescisão, deve informar-nos (Innovartis GmbH, Am Lunedeich 125, 27572 Bremerhaven , Deutschland, [email protected], Telefone: +49 471 7003725 , Fax: +49 471 76245 ) da sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, mas tal não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de anulação, basta enviar a notificação do exercício do direito de anulação antes do termo do período de anulação.

Consequências da anulação

Se o cliente rescindir o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos dispendioso oferecido pelo cliente), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da decisão do cliente de rescindir o contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário com o cliente; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas por este reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o utilizador ter apresentado prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar a mercadoria à IN.E.S. Projekt GmbH - Labor- und Testcenter, Zuschka 38, 03044 Cottbus, Alemanha, imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se a mercadoria for expedida antes do termo do prazo de catorze dias. O comprador suporta os custos diretos da devolução da mercadoria. Só tem de pagar uma eventual perda de valor da mercadoria se essa perda de valor se dever a um manuseamento da mercadoria que não seja necessário para verificar o seu estado, propriedades e funcionalidade.

O direito de rescisão não se aplica aos seguintes contratos:

• Contratos de entrega de bens selados que não são adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido retirado após a entrega.

Modelo de formulário de cancelamento (Se desejar rescindir o contrato, queira preencher e devolver este formulário). - Para Innovartis GmbH, Am Lunedeich 125, 27572 Bremerhaven , Alemanha, [email protected] - Eu/nós (*) resolvo/resolvemos o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*) - Encomendado em (*)/recebido em (*) - Nome do(s) consumidor(es) - Endereço do(s) consumidor(es) - Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas para notificação em papel) - Data (*) Riscar o que não interessa.